Universidade de Direito Público

inscreva-se agora LOCAL Avenida Paulista, nº 807, 17º andar, São Paulo/SP PROFESSOR Prof. Jamilson Lisboa Sabino CARGA HORÁRIA 08 HORAS DATA 05 de Agosto de 2025
Horário: 09:00 às 17:00 h.
VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 1500,00 (pagamentos por empenho, boleto ou depósito – emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços) MAIS DETALHES DO CURSO PROGRAMA
1. Desapropriação
1.1. Conceito e espécies
1.2. Requisito constitucional de necessidade pública, utilidade pública e interesse social
1.3. Requisito constitucional de prévia e justa indenização em dinheiro
1.4. Requisitos legais e doutrinários do decreto declarando a desapropriação
1.5. A caducidade do decreto
1.6. A obrigatoriedade de Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
1.7. A obrigatoriedade da indicação da fonte de custeio
1.8. A motivação da desapropriação
1.9. A declaração de urgência
1.10. O procedimento administrativo e a notificação do expropriado
1.11. O valor da indenização, requisitos para o seu pagamento e a dívida de IPTU
1.12. A desapropriação amigável ou judicial
1.13. Imissão provisória na posse
1.14. Retrocessão e tredestinação
1.15. Desistência da desapropriação
2. Demais meios de aquisição da propriedade
2.1. Compra
2.2. Doação
2.3. Permuta
2.4. Dação em pagamento
2.5. Declaração da vacância de herança
2.6. Direito de superfície
2.7. Arrecadação de imóveis abandonados
2.8. Aprovação de loteamentos e condomínios
2.9. Processo administrativo de aquisição, requisitos e formalização da transferência de domínio ao Município.

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