Universidade de Direito Público

inscreva-se agora LOCAL Avenida Paulista, nº 807, 17º andar, São Paulo/SP PROFESSOR Prof. Moacir Marques da Silva Canzian CARGA HORÁRIA 08 HORAS DATA 28 de Agosto de 2026
Horário: 09:00 às 17:00 h.
VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 1900,00 (pagamentos por empenho, boleto ou depósito – emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços) MAIS DETALHES DO CURSO PROGRAMA

1. FUNDAMENTOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
1.1 Fundamentos constitucionais e legais das emendas impositivas.
1.2 Emendas individuais e de bancada.
1.3 Aplicação das Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022.
1.4 Regulamentação das emendas na Lei Orgânica, LDO e Regimento Interno.
1.5 Entendimentos e jurisprudência do TCESP.
2. PROCESSO LEGISLATIVO E ELABORAÇÃO DAS EMENDAS
2.1 Compatibilidade das emendas com o PPA, LDO e LOA.
2.2 Procedimentos para apresentação, admissibilidade e aprovação das emendas.
2.3 Limites financeiros, fontes de recursos e vedações legais.
2.4 Atuação das Comissões Legislativas no processo orçamentário.
3. EXECUÇÃO DAS EMENDAS PELO PODER EXECUTIVO
3.1 Procedimentos administrativos para execução das emendas.
3.2 Impedimentos técnicos, comunicação ao Legislativo e reprogramação das emendas.
3.3 Alterações orçamentárias e créditos adicionais.
3.4 Responsabilidade dos gestores e consequências da não execução.
4. EMENDAS DESTINADAS AO TERCEIRO SETOR
4.1 Repasses a entidades privadas sem fins lucrativos.
4.2 Aplicação do MROSC e instrumentos de parceria.
4.3 Plano de trabalho, controle, fiscalização e prestação de contas.
4.4 Orientações do TCESP sobre transferências decorrentes de emendas parlamentares.
5. EMENDAS PIX E TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
5.1 Conceito, fundamentos constitucionais e características das Emendas PIX.
5.2 Recebimento, aplicação e gestão dos recursos.
5.3 Transparência, rastreabilidade e prestação de contas.
5.4 Fiscalização dos Tribunais de Contas e responsabilização dos gestores.
6. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
6.1 Controle interno, fiscalização legislativa e controle externo.
6.2 Transparência ativa e divulgação da execução das emendas.
6.3 Portais da Transparência e informações obrigatórias.
6.4 Boas práticas recomendadas pelo TCESP.
7. IRREGULARIDADES MAIS COMUNS APONTADAS PELO TCESP
7.1 Falhas na execução das emendas impositivas.
7.2 Irregularidades em repasses e prestação de contas.
7.3 Deficiências de transparência e controle.
7.4 Principais apontamentos do TCESP e medidas preventivas para evitar ressalvas e rejeição de contas.
 
 

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